Ausência de notificação prévia do consumidor de inscrição em cadastro negativo de crédito gera indenização por dano moral

Resumo: O consumidor que tem seu nome incluído em órgãos de proteção ao crédito, sem prévia comunicação, tem direito de ser indenizado por eventuais danos sofridos.
Argumento jurídico: É direito do consumidor, em sede de arquivos de consumo, tomar conhecimento de que alguém começou a estocar informações a seu respeito, independentemente de sua solicitação ou mesmo aprovação. Por isso, o artigo 43, §2º do Código de Defesa do consumidor determina que o consumidor deverá ser previamente comunicado da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes.
A função basilar da comunicação ao consumidor é a de possibilitar-lhe a defesa contra o lançamento indevido de seus dados junto ao arquivo de consumo, pois, mesmo provenientes de serventias públicas, judiciais ou extrajudiciais, as informações cadastradas podem conter erros ou inexatidões. Outra função tem haver com o respeito ao direito de privacidade e intimidade do cidadão, visando a lei coibir qualquer interferência na privacidade ou na intimidade do cidadão, sem que este tenha conhecimento.
Ocorre que em relação à obrigação de se proceder à prévia notificação do devedor sobre a inscrição prevista no citado dispositivo do Código de Defesa do consumidor, vem entendendo tanto a doutrina quanto a jurisprudência ser atribuição exclusiva da entidade responsável pela manutenção do cadastro realizá-la, tratando-se, portanto, de pessoa jurídica distinta do credor, que meramente informa a existência da dívida.
Nesse sentido, o ensinamento de RIZZATO NUNES:
“… estão os serviços de proteção ao crédito obrigados a avisar, por escrito, previamente o consumidor de que irão fazer a anotação. Tal aviso deve ser remetido com a antecedência de, no mínimo, 5 dias úteis” (Luiz Antônio Rizzato Nunes, Comentários ao Código de Defesa do consumidor, São Paulo, Saraiva, 2000, p. 524).
No mesmo sentido, vem entendendo de forma unânime o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
“PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO consumidor. – A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que meramente informa a existência da dívida. Agravo no agravo de instrumento não provido.” (AgRG. no Ag. 661963/MG, Rel. Minª. Nancy Andrighi, DJ 06/06/05, p. 324).
“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO SPC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CREDOR. ART. 43, §2º, DO CDC. (…) 4. Conforme entendimento firmado nesta Corte, a comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome, nos registros de proteção ao crédito, constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro, e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Reconhecida a ilegitimidade passiva do banco recorrente. Aplicação do § 2º, do art. 43, do CDC. 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.” (REsp. 768838/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 12/09/05, p. 346).
Os serviços de proteção ao crédito estão devidamente previstos no artigo 43, do Código de Defesa do consumidor, tendo previsto o seu funcionamento, e ainda em seu § 2º, estabelecida a obrigatoriedade da comunicação ao consumidor de sua inscrição no cadastro de proteção de crédito, daí ser cabível a reparação do dano moral causado por inscrição irregular. Inclusive, a comunicação não é somente obrigatória, como é prudente que seja realizada previamente, no sentido de possibilitar ao devedor a quitação do débito, evitando erros nas informações dele decorrentes.
Observa-se in casu, não ter havido diligência e cautela por parte da ré que não comprovou ter notificado o autor com o envio de correspondência que teria apontado o débito inscrito.
Da documentação apresentada, vê-se que o nome do autor foi inscrito no cadastro de pendências financeiras, tendo por entidade de origem dois cartórios de protesto de São Paulo/SP, sem que lhe tivesse sido enviada nenhuma ordem de comunicação acerca da inscrição.
Veja a lição de ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELOS E BENJAMIN sobre o tema:
“… o terceiro tipo de arquivo não se forma no interior do estabelecimento do fornecedor. Não é utilizado por ele com exclusividade. Ao contrário, está à disposição de todos os fornecedores ou de certos fornecedores de um mesmo ramo. O titular do arquivo não contrata diretamente com o consumidor. Simplesmente coleta, armazena e atualiza informações sobre ele, passando-as a outros que, estes sim, fundam-se nelas para contratar ou não contratar com o consumidor. Para este caso – com até mais razão que para os outros – aplica-se o dever de levar ao consumidor a notícia sobre a abertura do arquivo. A comunicação ao consumidor tem que ser ‘por escrito’. Ou seja, não cumpre o ditame da lei um telefonema ou recado oral.” (Código Brasileiro de Defesa do consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 2ª ed., Rio de Janeiro, Forense Universitária, 1992, p. 259).
E, ainda, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do de Minas Gerais:
“PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DE DADOS – PRELIMINAR REJEITADA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – ‘QUANTUM’ INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRELIMINAR REJEITADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- A administradora de banco de dados é parte passiva legítima para a ação de indenização por danos morais decorrentes de inscrição negativa de devedor sem sua prévia comunicação.- A inclusão do nome do cliente nos cadastros de restrição ao crédito deverá ser precedida de aviso prévio, conforme prevê o §2º do artigo 43 do CDC, pena de configurar ato ilícito.- No arbitramento do valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e o caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e idênticos atos danosos à integridade física e moral de outrem.- Recurso conhecido e não provido.(Apelação Cível 1.0024.06.092770-4/001 – Relª Desª Márcia de Paoli Balbino – Publ. 17/06/08).
“INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE MANTENEDORA DO CADASTRO – INSCRIÇÃO NOS REGISTROS DO SERASA – INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 43, PARÁGRAFO 2º, DO CDC – DEVER INDENIZATÓRIO. – A responsabilidade pela negativação do nome do devedor, sem adotar a cautela da comunicação prévia, é solidária entre o fornecedor originário e o banco de dados. Dessarte, a SERASA, enquanto entidade mantenedora do cadastro, no qual foi inscrito o nome do consumidor, é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual. – Na sistemática do Código de Defesa do consumidor é imprescindível a comunicação do consumidor da inscrição de seu nome no cadastro de proteção ao crédito. A falta da providência de que trata o § 2º do art. 43 do referido Código gera o dever de reparar o dano extrapatrimonial sofrido. – Em caso de comprovada inscrição irregular ou indevida nos Cadastros de Proteção ao Crédito, o dano moral é presumido, não havendo necessidade de comprovação do abalo psicológico suportado pelo ofendido. (Apelação Cível 2.0000.00.506291-5/000 – Rel. Des. Tarcisio Martins Costa – Publ. 02/02/08).
Dessa forma, a prévia notificação ao consumidor de que seu nome será incluído em cadastro negativo de crédito é imprescindível e constitui obrigação exclusiva da entidade responsável pela manutenção do cadastro, pessoa jurídica distinta do credor, que meramente informa a existência da dívida.


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